Em regra toda decisão judicial que verse sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, apenas terá eficácia em Portugal, independentemente da nacionalidade das partes, após ser revista e confirmada por Tribunal Português.
Portanto...
Os atos da vida civil são de registo obrigatório, desta forma aqueles que no estrangeiro se casaram, divorciaram ou faleceram, devem ter seus registos civis atualizados.
Além de uma obrigação é uma forma de assegurar direitos...
Ao pensar em iniciar seu negócio em Portugal, naturalmente algumas questões devem ser ponderadas, como a escolha do tipo societário que melhor se adeque ao seu ramo de negócio, os custos iniciais para abertura da empresa, custos...